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Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 11:23 - Fazenda

Regularize suas dívidas com o REFIS e ganhe descontos

De acordo com a Lei Municipal nº 5.998, de 8 de agosto de 2017, que institui a data para a adesão ao programa de Recuperação Fiscal (REFIS), poderão ser regularizados débitos de pessoas físicas e jurídicas, “relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores, ocorridos até 31 de julho de 2017”.

Incluído no REFIS, o contribuinte poderá quitar seus débitos à vista, com desconto integral de juros e multas, ou parcelado em três, seis, nove ou 12 vezes, com descontos de juros e multas de 90%, 80%, 70% e 60%, respectivamente.

O contribuinte que ingressar no REFIS, programa que será administrado pela Secretaria de Orçamento e Finanças, também poderá incluir os débitos relativos ao parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que o vencimento também seja até 31 de julho de 2017.

Para aderir ao REFIS, o contribuinte deverá ir pessoalmente ao Centro Administrativo Municipal, localizado na rua Tristão Monteiro, nº 1339, e solicitar a inclusão no programa mediante o preenchimento de formulário instituído pela Administração Municipal, no prazo de 21 de agosto a 21 de novembro de 2017.

Acessibilidade

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Prefeitura Municipal de Taquara (RS)
Rua Tristão Monteiro, 1278
Fone (51) 3541.9200