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INEXIGIBILIDADE Nº 007/2017

Processo nº 6727/2017 – RATIFICO a inexigibilidade de Licitação visando a formalização de Termo de Colaboração para execução de serviços de Patrulha Agrícola na região de Ilha Nova, baseado no parecer jurídico conforme Art. 31 da Lei nº 13.019/14, justificada da seguinte maneira: “No presente processo, a natureza da parceria não permite o Chamamento Público, uma vez que trata de organizações regionais, que irão atender apenas os tomadores da localidade em que estiver atuando a Sociedade Civil”.

 

Taquara, 10 de Novembro de 2017.

 

Tito Livio Jaeger Filho

 

Prefeito Municipal

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