• Conscientização sobre a Dengue nas escolas
  • Jogos Estudantis de Taquara
  • Praça Beira Rio
  • Varal Solidario
  • Carreteada na Expocampo
  • EMEI Vovó Arlete
  • Desfile Natal Mágico
  • Festa das Crianças

Lei de Acesso à Informação

Garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). Ela estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação,  informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros, o que é denominado de Transparência Ativa.

 

Conheça o texto da Lei de Acesso à Informação.

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