Lei Federal de Acesso à Informação

 

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) determina o dever e reponsabilidade, de todo órgão e entidades públicos, na garantia de acesso à informações públicas de interesse geral ou coletivo a todos os cidadãos, independente de solicitação. Desta forma, deverão estar acessíveis na internet dados relacionados à processos licitatórios, contratos, estrutura, gastos, processos licitatórios, entre outros.
 

Informações Pessoais

 

Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável devem receber tratamento com respeito à intimidade, vida privada, imagem e honra das pessoas.

Dessa forma, informações pessoais não são classificadas como públicas, independente de sua definição de sigilo.

 

Informações sigilosas

 

Informações com restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente.

 

Dicas para fazer o pedido de informações

 

Verificar se a informação não consta em alguma das consultas ou relatórios no menu de destaque sua esquerda;
Verificar se sua dúvida já não foi atendida no Perguntas Frequentes;
Embora não seja obrigatória, a inserção de e-mail para contato auxiliará para que possamos lhe retornar e fornecer um atendimento mais personalizado.

 

 

LEIS QUE REGEM O ACESSO À INFORMAÇÃO:

 

- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (clique)

- Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (clique)

- Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (clique)

- Decreto Municipal nº 158, de 1º de setembro de 2017 (clique)

 

 

 

Acessibilidade

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Prefeitura Municipal de Taquara (RS)
Rua Tristão Monteiro, 1278
Fone (51) 3541.9200