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Lei Complementar n 039 2024 Dispõe sobre a suspensão dos prazos estabelecidos na Lei n 5918, de 14 de dezembro de 2016 Código... Tributário do Município de Taquara em razão de calamidade pública no Município
Lei Municipal n 7007 2024 Autoriza o Poder Executivo abrir créditos suplementares no valor de R 400.000,00, no Orçamento do... corrente exercício e da outras providências
