Licença de Construção, Ampliação, Reforma ou Regularização
A licença de construção, ampliação, reforma ou regularização é um documento emitido pela prefeitura que autoriza o início de obras em um imóvel, garantindo que o projeto esteja em conformidade com as normas urbanísticas e de segurança da cidade. Ela é necessária para assegurar a legalidade da obra e evitar problemas futuros, como multas ou demolição de construções irregulares.

Como Solicitar a Licença:
A solicitação deve ser feita por meio de protocolo no Centro Administrativo Municipal, localizado na Rua Júlio de Castilhos, 2751. O atendimento é de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h30, e na sexta-feira, das 7h30 às 13h30. A abertura do protocolo pode ser feita apenas pelo proprietário do imóvel ou por outra pessoa com procuração ou autorização do proprietário, acompanhada da cópia do documento de identidade do proprietário..

Documentos Necessários:

• Contrato/Escritura do Imóvel

• Projeto Executivo contendo:

  • Sitolocalização com selo padrão (caso não possua, solicitar pelo e-mail: taquaraplanejamento@gmail.com)

  • Situação com quadra completa

  • ART ou RRT (Projeto e Execução)

  • Projeto arquitetônico em escala 1/50 com: Planta Baixa, 2 Cortes e Fachada

  • Projeto da calçada conforme Lei 4620/2010 art. 5º

  • Quadro de áreas (para condomínios, prédios residenciais e/ou comerciais)

  • Projeto Sanitário com solução de esgotamento (fossa/filtro/sumidouro)

  • Memorial Descritivo

• Profissional com Alvará Ativo
  
  OBS: O projeto deve estar em 3 vias, devidamente separados em pastas individuais.

Prazo para Aprovação:
O prazo para análise e aprovação do pedido é de 30 dias.

Custos:

• Abertura de Protocolo: R$ 14,42

Taxas de Licença:

• Madeira ou Mista:

  • Até 60,00 m²: R$ 1,80/m²

  • De 60,00 m² até 100,00 m²: R$ 2,16/m²

  • Acima de 100,00 m²: R$ 2,88/m²

• Alvenaria:

  • Até 60,00 m²: R$ 2,88/m²

  • De 60,00 m² até 100,00 m²: R$ 3,61/m²

  • Acima de 100,00 m²: R$ 5,05/m²

Com esses passos, você pode garantir que sua obra seja realizada de forma legal e segura!

OBS 1: Para emissão de qualquer documento referente à área rural, é necessário fornecer a localização georeferenciada da propriedade.
OBS 2: Os prazos de emissão são determinados conforme os serviços solicitados na Secretaria de Planejamento. Esses prazos são válidos apenas para protocolos com documentação completa.
OBS 3: O contribuinte deve ter cadastro atualizado para que a comunicação e o processo sejam realizados corretamente.
Mais informações: 51 3541.9200 ramais 260 ou 256.