O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, FUNDEB, foi instituído pela Lei Municipal 3871/2007, posteriormente revogada pela Lei Municipal 6400/2021 que estruturou o Conselho de acordo com a Lei Federal 14113/2020.

O FUNDEB é um órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Taquara.

O Conselho é constituído de 13 membros titulares e 13 membros suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal, representantes dos Diretores, Professores, Servidores, Pais de Alunos e Estudantes das escolas básicas públicas, representantes do Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar e de Organizações da Sociedade Civil.

O mandato dos membros é de 2 anos, admitindo-se recondução por igual período, são nomeados através de portaria, e o mandato é exercido de forma gratuita.

O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional do Poder Executivo, mas as decisões do Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Municipal e da Comunidade.