Acesso: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
Lei Complementar Nº 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
Resolução 140/2018 (SIMPLES NACIONAL): http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278

Perguntas e Respostas sobre a Opção no Simples Nacional

Se você tiver alguma dúvida sobre a Opção pelo Simples Nacional, confira o anexo abaixo, que contém uma série de perguntas e respostas sobre o assunto.