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Parcelamento de débitos

O parcelamento de débitos com o município deve ser realizado presencialmente pelo responsável legal da empresa. Esse procedimento deve ser efetuado no setor de tributação, localizado no endereço Júlio de Castilhos, 2751, no centro da cidade. Conforme legislação vigente.

  • Consulta Geral de Débitos: Consulta todos os débitos do CNPJ/CPF. Acesso por meio de certificado digital ou credencial de acesso.
  • Consulta Parcelas Omissas: Consulta a situação do CNPJ/CPF referente às obrigações acessórias (DMS-SP e DMS-ST). Acesso por meio de certificado digital ou credencial de acesso.
  • Pendências do Mobiliário: Consulta as pendências (débitos e declarações) do mobiliário, com a possibilidade de geração de relatório. Acesso por meio de certificado digital ou credencial de acesso.
  • Consulta Situação Cadastral: Consulta a situação cadastral do CNPJ/CPF.

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