Constituição Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei Complementar 116/2003 (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
Lei Nº 5172/1966 Código Tributário Nacional: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Decreto-Lei Nº 406/1968 (Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0406.htm
Código Tributário Municipal: https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-taquara-rs
Lei nº 6011/2017 - Altera a Lei Municipal nº 5.918: https://leismunicipais.com.br/a/rs/t/taquara/lei-ordinaria/2017/601/6011/lei-ordinaria-n-6011-2017-altera-a-lei-municipal-n-5918-de-14-de-dezembro-de-2016-e-da-outras-providencias
Lei Complementar Nº 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
Resolução 140/2018 (SIMPLES NACIONAL): http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278
Lei Nº 8137/1990 (Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm
Lei Nº 8429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
Lei Nº 13874/2019 (Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm
Lei Nº 11598/2007 (REDESIM): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm