- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO IMÓVEL:

• Matrícula atualizada do imóvel (últimos três meses);
• Ocupação/uso do solo da edificação solicitada  e declaração da altura total da edificação (número de pavimentos), de acordo com o anexo “A” da Lei Complementar 14.376/2013;
• Croquis da área ocupada pelo empreendimento, assinada pelo proprietário do imóvel e/ou responsável técnico, em edificações com área até 750m² ou edificações de baixa carga de incêndio de acordo com anexo “A” da Lei Complementar 14.555/2014 (PSPCI);
• Cópia do projeto de PPCI, quando a área  for superior a 750m² (PrPCI);    
• Cópia da ART/RRT paga, do Responsável Técnico pelo PPCI, em edificações com área superior a 750m² ou edificações de média/alta carga de incêndio de acordo com anexo “A” da Lei Complementar 14.555/2014;
• Termo de responsabilidade padrão, fornecido pela Prefeitura Municipal, assinado pelo proprietário do imóvel, locatário ou responsável pelo empreendimento.  (clique aqui para imprimir modelo do termo)

Observação: Poderão ser solicitadas novos documentos ou informações conforme análise.