O Conselho Municipal de Trânsito (CMT) foi criado pela Lei Municipal 5031/2012 e alterado pelas Leis Municipais 6045/2018 e 6658/2022. É um órgão consultivo com atribuições como avaliar, estudar e apresentar sugestões sobre o sistema viário municipal, analisar e estudar formas de educação para o trânsito, propor serviços ou obras civis para a estrutura viária, e sugerir campanhas para um trânsito seguro, com ações integradas à comunidade.

O CMT é composto por 19 membros, representantes da sociedade civil e do Poder Público, nomeados por decreto municipal, com mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período, sendo o cargo exercido de forma gratuita. 

O Conselho tem vínculo com a Secretaria de Planejamento, Habitação, Segurança, Mobilidade e Trânsito, assessorada pelo Secretário Jefferson Allan Muller.