O Habite-se é um documento emitido pela prefeitura que confirma que uma construção foi concluída de acordo com as normas legais e de segurança. Ele autoriza o proprietário a ocupar o imóvel e utilizá-lo para o fim a que se destina, como residência ou comércio.

Sem o Habite-se, o proprietário não pode legalmente ocupar ou vender o imóvel, nem regularizar sua situação perante os órgãos públicos, como obter contas de água, luz e outros serviços essenciais. Em resumo, o Habite-se garante que a construção está segura e dentro das normas exigidas pela cidade.

Como Solicitar
A solicitação pode ser feita de duas formas:

1. Presencialmente, no Centro Administrativo Municipal, na Rua Júlio de Castilhos, 2751. O atendimento é de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h30, e na sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
    
2. Online, pelo link: Protocolo Online.

O protocolo pode ser aberto pelo proprietário ou por quem possuir procuração ou autorização do proprietário, acompanhada da cópia do documento de identidade do proprietário.

Documentos Necessários

• Matrícula atualizada do imóvel
   
• Portaria de Construção
   
• Relatório de Economia
   
• Prazo

O prazo para emissão do Habite-se é de 15 dias.

Custos

• Abertura de Protocolo: R$ 14,42
   
• Taxas de Licença:
   
  • Até 60,00 m²: R$ 1,80/m²
     
  • De 60,00 m² até 100,00 m²: R$ 2,16/m²
     
  • Acima de 100,00 m²: R$ 2,88/m²
     

Com o Habite-se, seu imóvel estará regularizado e pronto para ser utilizado!

OBS 2: Para emissão de qualquer documento referente à área rural, é necessário fornecer a localização georeferenciada da propriedade.

OBS 3: Os prazos de emissão são determinados conforme os serviços solicitados na Secretaria de Planejamento. Esses prazos são válidos apenas para protocolos com documentação completa.

OBS 4: O contribuinte deve ter cadastro atualizado para que a comunicação e o processo sejam realizados corretamente.

Mais informações: 51 3541.9200 ramais 260 ou 256.