A  Licença de Demolição ou Regularização  é um documento necessário para autorizar a demolição de um imóvel ou a regularização de construções irregulares. Essa licença é emitida pela prefeitura e é essencial para garantir que a obra esteja de acordo com as normas legais e urbanísticas.

Como Solicitar

A solicitação pode ser feita de duas formas:

1. Presencialmente, no Centro Administrativo Municipal, na Rua Júlio de Castilhos, 2751. O atendimento é de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h30, e na sexta-feira, das 7h30 às 13h30. 
2. Online, pelo link: Protocolo Online.

O protocolo pode ser aberto pelo proprietário ou por quem possuir procuração ou autorização do proprietário, acompanhada da cópia do documento de identidade do proprietário.

Documentos Necessários:

• Matrícula atualizada do imóvel
• RRT/ART (se necessário)
• Relatório de Economia
• Indicação da área a ser demolida e o tipo de construção (Madeira, Mista ou Alvenaria)

O prazo para emissão do Habite-se é de 30 dias.

Custos:
Abertura de Protocolo: R$ 14,42

A taxa para a Licença de Demolição ou Regularização varia conforme o tipo de material e o tamanho da área a ser demolida ou regularizada.

Madeira ou Mista:

• Até 60,00 m²: R$ 0,90/m²
• De 60,00 m² até 100,00 m²: R$ 1,08/m²
• Acima de 100,00 m²: R$ 1,44/m²

Alvenaria:

• Até 60,00 m²: R$ 1,44/m²
• De 60,00 m² até 100,00 m²: R$ 1,80/m²
• Acima de 100,00 m²: R$ 2,52/m²

Observações Importantes:

• OBS: Para a emissão de documentos relacionados à área rural, é necessário fornecer a localização georeferenciada da propriedade. Esse dado é essencial para garantir a precisão na identificação e na legalização do imóvel rural.
• OBS: Os prazos para o processamento de documentos podem variar dependendo da gama de serviços solicitados na Secretaria de Planejamento. Esses prazos são válidos apenas para protocolos com a documentação completa, portanto, é fundamental apresentar todos os documentos exigidos para evitar atrasos no processo.
• OBS: O contribuinte deve manter seu cadastro atualizado para garantir uma comunicação eficiente e o andamento adequado dos processos. A atualização do cadastro facilita o contato e evita contratempos no momento da solicitação de serviços ou documentos.

Com a Licença de Demolição ou Regularização, você poderá realizar a demolição ou regularização da construção de forma legal, garantindo a conformidade com as normas do município.

Mais informações: 51 3541.9200 ramais 260 ou 256.