A Certidão de Zoneamento é um documento emitido pela prefeitura que informa sobre a classificação e as normas urbanísticas de uma área ou imóvel, como o tipo de uso permitido (residencial, comercial, industrial) e os parâmetros de construção, como altura e recuo. Ela é necessária em processos de aprovação de projetos e licenciamento de obras para garantir que o uso do imóvel esteja em conformidade com a legislação municipal.
Como Solicitar
A solicitação pode ser feita de duas formas:
- Presencialmente, no Centro Administrativo Municipal, na Rua Júlio de Castilhos, 2751. O atendimento é de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h30, e na sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
- Online, pelo link: Protocolo Online.
O protocolo pode ser aberto pelo proprietário ou por quem possuir procuração ou autorização do proprietário, acompanhada da cópia do documento de identidade do proprietário.
Documentos Necessários
- Matrícula atualizada do imóvel
- Contrato / Escritura
- CNPJ ou Indicação da Finalidade
- Relatório de Economia
Prazo de Emissão
O prazo para emissão é de 15 dias.
Custos
- Abertura de Protocolo: R$ 14,42
- Taxas de Licença: R$ 46,26
Observações
- Para emissão de qualquer documento referente à área rural, é necessário fornecer a localização georeferenciada da propriedade.
- Os prazos de emissão são determinados conforme os serviços solicitados na Secretaria de Planejamento. Esses prazos são válidos apenas para protocolos com documentação completa.
- O contribuinte deve ter o cadastro atualizado para que a comunicação e o processo sejam realizados corretamente.
Mais informações
Telefone: 51 3541.9200, ramais 260 ou 256.
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