A Fusão é o processo de unir dois ou mais terrenos em um único imóvel, enquanto o Fracionamento consiste na divisão de um terreno em partes menores. Ambos os processos devem ser solicitados à prefeitura e registrados no cartório de imóveis, seguindo as normas urbanísticas e de zoneamento vigentes no município.

Como Solicitar

Presencialmente, no Centro Administrativo Municipal, na Rua Júlio de Castilhos, 2751. O atendimento é de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h30, e na sexta-feira, das 7h30 às 13h30.

O protocolo pode ser aberto pelo proprietário ou por quem possuir procuração ou autorização do proprietário, acompanhada da cópia do documento de identidade do proprietário.

Documentos Necessários

• Matrícula atualizada do imóvel
   
• Projeto de Responsável Técnico
   
• RRT/ART
   
• Encaminhar o memorial por e-mail
   
• Anexo 6 da Lei 18/2022
   

Prazo de Emissão

O prazo para emissão é de 30 dias.

Custos

• Abertura de Protocolo: R$ 14,42
   
• Taxas de Licença: R$ 3,61
   

Observações

• Para emissão de qualquer documento referente à área rural, é necessário fornecer a localização georeferenciada da propriedade.
   
• Os prazos de emissão são determinados conforme os serviços solicitados na Secretaria de Planejamento. Esses prazos são válidos apenas para protocolos com documentação completa.
   
• O contribuinte deve ter o cadastro atualizado para que a comunicação e o processo sejam realizados corretamente.
   

Mais informações

Telefone: 51 3541.9200, ramais 260 ou 256.