A Prefeitura Municipal de Taquara/RS, no exercício de suas competências constitucionais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), apresenta seu Plano Anual de Contratações para o exercício vigente. Este documento consolida as estimativas de aquisições de bens, serviços e obras necessárias ao funcionamento da administração pública municipal, garantindo a transparência, economicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

As projeções orçamentárias constantes neste plano foram elaboradas com base nos valores históricos de contratações anteriores, considerando as demandas atuais de cada secretaria e órgão municipal. Ressalta-se que os valores estimados poderão sofrer variações para mais ou para menos durante a execução, em função de fatores como: alterações nas condições de mercado, necessidade de ajustes quantitativos, surgimento de demandas emergenciais ou otimização de processos que permitam redução de custos. Tais variações estarão sempre condicionadas aos limites orçamentários aprovados e em estrita observância às normas de responsabilidade fiscal estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no Plano Plurianual do Município.

O presente plano está estruturado de forma a atender às disposições do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021, que determina o planejamento estratégico das contratações públicas, garantindo a melhor relação custo-benefício para a administração e a continuidade dos serviços essenciais à população do Município de Taquara. As contratações serão realizadas observando os princípios constitucionais da administração pública (Art. 37 da Constituição Federal), com especial atenção à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Cada item constante deste plano foi devidamente justificado pelas secretarias e departamentos municipais, considerando as reais necessidades da administração e a disponibilidade orçamentária. A execução das contratações seguirá os procedimentos estabelecidos na legislação pertinente, com ampla publicidade nos portais oficiais de transparência, incluindo o Portal da Transparência do Município, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o sistema do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A Prefeitura Municipal de Taquara/RS reafirma seu compromisso com a gestão pública eficiente e transparente, assegurando que todas as contratações realizadas no âmbito deste plano contribuam para o desenvolvimento sustentável do município e a melhoria contínua da qualidade de vida de seus cidadãos.

Ressaltamos que os valores apresentados são referenciais e não vinculantes, podendo sofrer variações para mais ou para menos durante a execução orçamentária, conforme a necessidade real das unidades administrativas e as condições do exercício financeiro vigente.

O PCA tem caráter planejador e indicativo, servindo como instrumento de apoio à gestão eficiente das contratações públicas, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021.

PCA 2025 - 97.761.407/0001-73 - MUNICIPIO DE TAQUARA