TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO USUÁRIO –VERSÃO 3.0
(Atualizadoem12/12/2024)
Da sua aceitação
Ao usar, acessar, instalar ou baixar (fazer download) o aplicativo Thema® Cidadão Online (APLICATIVO), você (USUÁRIO), aceitará todas as disposições deste Termo de Uso e Política de Privacidade, concordando que se vinculou integralmente às suas condições de forma livre, espontânea e esclarecida.
Além disso, você declara que concorda com as previsões deste documento, assim como com toda regulamentação e legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD-Leinº13.709/2018), declarando- se responsável pelo cumprimento dessas, e responsabilizando-se por todos e quaisquer atos praticados por você na utilização dos serviços disponibilizados.
Caso você não concorde com as previsões deste documento, você não deverá utilizar e acessar nossos serviços.
Não é permitido o cadastro, acesso ou uso por menores de 18 anos. Ao acessar ou utilizar, você declara ter 18 anos ou mais.
Caso restem dúvidas após a leitura deste documento, entre em contato com a Prefeitura Municipal de Taquara - RS.
Utilizando o aplicativo Thema®Cidadão Online
O APLICATIVO oferece serviços aos munícipes de Taquara - RS, divididos em quatro funcionalidades. São elas:
Emissão de guias para pagamento do ISS;
Emissão de guias para pagamento do IPTU;
Encaminhamento de pedido de informação ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);
Registro de reclamações, elogios, sugestões e denúncias relativos aos serviços públicos prestados pelo Município (Ouvidoria).
O APLICATIVO está disponível para download na Play Store, com o nome “Cidadão Online – PM Taquara”.Todos os serviços são gratuitos, não sendo exigido qualquer tipo de pagamento para que sejam acessados ou utilizados.
O acesso e/ou utilização do APLICATIVO não permite que ele seja modificado ou copiado; usado para fins comerciais ou exibições públicas (comerciais ou não comerciais); que sejam realizados, autorizados ou permitidos procedimentos de engenharia reversa, desmontagem ou pirataria de qualquer funcionalidade; que direitos autorais ou outras notações de propriedade sejam removidos; ou que ele seja transferido para outra pessoa ou replicado em outro servidor.
O Grupo Thema®/Pólis® não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de informações inseridas no APLICATIVO de forma errônea, por falhas no sistema de informática ou nos servidores ou em sua conectividade com a internet de modo geral.
O suporte ao USUÁRIO para a utilização dos serviços será fornecido exclusivamente pelo setor de informática da Prefeitura Municipal de Taquara - RS.
Toda e qualquer reclamação quanto aos serviços disponibilizados pelo APLICATIVO deverão ser feitas exclusivamente à Prefeitura Municipal de Taquara - RS.
Dos requisitos para funcionamento do aplicativo
Sistema operacional Android com versão mínima 5.0 (Lollipop), armazenamento de 50Mb para o Aplicativo e 300Mb para dados, câmera de 8 megapixels para o registro fotográfico e tecnologia de localização (GPS).
Da atualização do aplicativo
Para garantir o melhor funcionamento do APLICATIVO, o USUÁRIO se compromete a mantê-lo sempre atualizado, utilizando a última versão disponível, sendo exibidos avisos no próprio APLICATIVO orientando a atualização. O Grupo Thema®/Pólis® não se responsabiliza pela utilização do APLICATIVO desatualizado.
Da isenção de garantias
O Grupo Thema®/Pólis® não garante que: o serviço será ininterrupto, seguro ou infalível; que os resultados do uso do serviço serão certos, precisos ou confiáveis; que os serviços atenderão às expectativas do USUÁRIO; que quaisquer erros no serviço serão corrigidos. Todo material acessado por meio do APLICATIVO será obtido por conta e risco do USUÁRIO, que será o único responsável por qualquer dano ao seu dispositivo móvel.
Todos os documentos gerados serão fornecidos com base nas informações inseridas pelo usuário e/ou disponíveis na base de dados da Prefeitura Municipal de Taquara - RS, não sendo a Thema®/Pólis® responsável por erros nas guias para pagamentos emitidas, sejam eles informações cadastrais ou valores. A Thema®/Pólis® também se isenta de responsabilidade por informações incompletas ou desatualizadas em solicitações de reparos, pedidos de informações ou reclamações dirigidos à Ouvidoria ou ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).
Em nenhuma circunstância o Grupo Thema®/Pólis® será responsável por danos pessoais ou prejuízos incidentais, especiais, indiretos ou consequentes, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falhas na transmissão ou recepção de dados, interrupção do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial. A isenção também se aplica a situações decorrentes ou relacionadas ao uso ou a inabilidade em usar o aplicativo Thema® Cidadão Online, por situações de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil Brasileiro) ou qualquer outro motivo.
Informações confidenciais e política de segurança do usuário
O Grupo Thema®/Pólis® se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações disponibilizadas pelo banco de dados da Prefeitura Municipal de Taquara - RS, recuperadas em função do acesso de munícipes ao APLICATIVO.
Em nenhuma hipótese as informações enviadas pelo usuário ou recuperadas no banco de dados da Prefeitura Municipal de Taquara - RS serão vendidas ou disponibilizadas para outros fins, sendo certo que as informações somente serão utilizadas para o fornecimento dos serviços elencados no item 2.
Eventuais alterações nos dados pessoais do USUÁRIO deverão ser solicitadas diretamente à Prefeitura Municipal de Taquara - RS.
Com a finalidade de garantir a privacidade do usuário, bem como a segurança das suas informações, o GrupoThema®/Pólis® se compromete a avaliar regularmente a sua política de uso e segurança e adaptá-la, conforme necessário.
Sobre os dados pessoais
Dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, são dados pessoais aqueles que permitam identificar uma pessoa, tal como o nome, números de identificação, dados de localização, dentre outras informações.
Não são considerados dados pessoais as informações anonimizadas, pois através deste processo não é possível a identificação por qualquer meio. Da mesma forma, não são considerados dados pessoais aqueles estritamenterelacionadosàs pessoas jurídicas(ex.: CNPJeendereço daempresa).
Quais dados pessoais serão coletados e para quais finalidades
Poderão ser coletadas as seguintes informações de natureza pessoal para o fornecimento dos serviços: nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço de e-mail, foto (opcional) e geolocalização (para alguns serviços). Para acesso aos serviços para consulta e emissão de guias para o pagamento de Imposto territorial urbano (IPTU) e Imposto sobre serviços (ISS), será necessário informar as respectivas inscrições.
Para o acesso às funcionalidades do APLICATIVO, o USUÁRIO poderá realizar uma autenticação objetivando agilizar/facilitar o registro de informações e a solicitação de serviços. Nesse caso, o USUÁRIO deverá informar o nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e e-mail.
Quando serão coletados os dados pessoais e demais informações?
As informações coletadas serão aquelas fornecidas para a solicitação dos serviços, sendo opcional a autenticação no sistema.
Há alguma informação coletada automaticamente?
O APLICATIVO não coleta informações automaticamente, exceto a localização do USUÁRIO quando for solicitada a realização de algum serviço público em determinada área do Município.
Os dados pessoais serão compartilhados?
Os dados pessoais fornecidos não são vendidos, compartilhados ou utilizados para fins de marketing.
O Grupo Thema®/Pólis® poderá compartilhar os dados pessoais dos USUÁRIOS apenas quando for necessário para o cumprimento de ordens e/ou obrigações legais.
Como são protegidos os dados pessoais?
Os dados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado, sendo o acesso às informações restrito a profissionais devidamente autorizados, respeitados os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para a realização dos serviços propostos, observado sempre o compromisso de confidencialidade e preservação, nos termos deste documento.
Por quanto tempo armazenaremos os dadospessoais
A definição do tempo de armazenamento das informações é estabelecida pela Prefeitura Municipal de Taquara - RS.
Em alguns casos será necessário manter os dados pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, sendo que nestes casos, eles não estarão em uso, mas sim, armazenados para eventual necessidade de cumprimento de uma obrigação legal.
Para maiores informações, entre em contato com a Prefeitura Municipal de Taquara - RS.
Quem é o Controlador dos dados pessoais?
O Controlador é aquele a quem compete as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Nestecaso, a Prefeitura Municipal de Taquara-RS é o Controlador dos dados pessoais.
Rua Tristão Monteiro, 1278. Telefone (51)3541-9200. E-mail: gabinete@taquara.rs.gov.br
Quem é o Operador dos dados pessoais?
O Operador dos dados pessoais é aquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Neste caso, o Operador dos dados pessoais é o Grupo Thema®/Pólis®.
Endereço: Rua Visconde Duprat, 221 - Petrópolis, Porto Alegre – RS, CEP: 90690-430 CNPJ: 00.125.392/0001-15
Quem é o Encarregado pela proteção de dados do Operador?
Nome: Luciana Mees Abreu
E-mail: dpo@thema.inf.br
Telefone: 51 3014-69
Quais os direitos dos USUÁRIOS sobre os dados pessoais?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/18), estabelece no art. 18, os direitos dos titulares de dados pessoais. São aplicáveis, no caso do APLICATIVO, os seguintes direitos aos USUÁRIOS, na qualidade de titulares de dados pessoais:
a) Direito de confirmação e acesso: o USUÁRIO tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a confirmação de existência de tratamento de dados e informações relativas aos dados que estão sendo tratados;
b) Direito de correção: o USUÁRIO tem o direito de solicitar, a qualquer momento, à Prefeitura Municipal de Taquara - RS, a correção dos seus dados que estejam incompletos, incorretos ou desatualizados;
c) Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
d) Direito de eliminação: o USUÁRIO tem o direito de solicitar, a qualquer momento, à Prefeitura Municipal de Taquara - RS, a exclusão dos dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilegal, de dados pessoais fornecidos sem o consentimento do USUÁRIO, desde que esses dados não sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais; Direito de informação: o USUÁRIO pode solicitar as informações referentes a quais empresas e órgãos públicos o Órgão Controlador compartilhou os seus dados pessoais, bem como sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
e) Direito de revogar o consentimento: o USUÁRIO pode, a qualquer momento, solicitar a revogação do consentimento que tenha fornecido para acessar os serviços disponíveis no APLICATIVO.
Como e quando o USUÁRIO poderá exercer os seus direitos?
O USUÁRIO poderá exercer os seus direitos a qualquer momento, mediante uma solicitação direta ao Controlador dos dados pessoais (Prefeitura Municipal de Taquara - RS), através do contato fornecido no item 15.
Dos links de terceiros.
Não são inseridos links, plug-ins ou aplicativos de terceiros no APLICATIVO
Dos cookies.
Não são instalados cookies quando o USUÁRIO acessa o APLICATIVO
Das alterações no Termo de Uso e na Política de Privacidade.
Este documento poderá ser alterado a qualquer momento, motivo pelo qual é fundamental sua revisão regular por parte do USUÁRIO. A data da versão estará sempre indicada no cabeçalho deste documento. Havendo alterações, as versões anteriores poderão ser solicitadas e consultadas pelo USUÁRIO mediante requisição gratuita através do e-mail dpo@thema.inf.br.
Da legislação e jurisdição
Este documento e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disso, será regulada exclusivamente pela legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca de Taquara - RS para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser
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