A declaração de serviços prestados é uma obrigação acessória que deve ser realizada mensalmente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Código Tributário Municipal ( https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-taquara-rs ), pelo Decreto Municipal nº 288 de 2018 e pela Instrução Normativa nº 003 de 2018.
