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PROCON

PROCON/TAQ
Rua Edmundo Saft, 2866 – superior
procon@taquara.rs.gov.br
3541.9206 / 3541.9209

O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/TAQ) é o organismo que assegura os Direitos do Consumidor, divididos em 10  direitos básicos:

- Proteção da Vida e da Saúde.
- Educação para o consumo.
- Liberdade de escolha de produtos e serviços.
- Informação.
- Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva.
- Proteção contratual.
- Indenização.
- Acesso à Justiça.
- Facilitação da defesa dos seus direitos.
- Qualidade dos serviços públicos.

As atividades desenvolvidas pelo PROCON têm como objetivo o equilíbrio entre o consumidor e os fornecedores, sejam eles de produtos ou serviços, estabelecendo uma relação de consumo satisfatória, justa e eficaz.

O Programa segue o que está preconizado Código de Proteção e Defesa do Consumidor,  que é um conjunto de normas que regulamentam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço.

Como proceder a sua reclamação ao  PROCON/TAQUARA:

Em primeiro lugar, é bom saber que para fazer valer os seus direitos - o pleno exercício da cidadania, o consumidor não precisa pagar por isso, uma vez que o atendimento no PROCON/TAQ é gratuito e é dirigido aos consumidores que residem em Taquara ou que tenham adquirido produtos no comércio local.

Para tal, basta procurar este Órgão Municipal, de segunda à sexta-feira das 8h às 11h30min e das 13h às 17h30min, levando seus documentos pessoais, bem como os relativos à reclamação ou consulta a ser feita (Nota Fiscal, Contrato, Orçamento etc...). Havendo infração do Código de Defesa do Consumidor, a empresa será intimada para se defender por escrito da denúncia formalizada no órgão, no prazo de 10 (dez) dias.

Código de Defesa do Consumidor

O PROCON/TAQ pede atenção para os consumidores e fornecedores. De acordo com a Lei Federal 12.291/2010, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em caso de dúvidas, os consumidores e comerciantes devem entrar em contato com o PROCON/TAQ pelos pelos telefones  51 3541 9206 e 51 3541 9209.

Acessibilidade

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Prefeitura Municipal de Taquara (RS)
Rua Tristão Monteiro, 1278
Fone (51) 3541.9200