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Alvará

Procedimentos para encaminhar o Alvará de Funcionamento:

1º passo: Solicitação de cadastro  – Solicitar e/ou atualizar o cadastro da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica e dos sócios da empresa através do link Serviços - Cadastro/Senha - Solicitação de Cadastro/Senha

2º passo: Estudo de viabilidade – Preencher o formulário “Estudo de Viabilidade” (em anexo) e protocolar. Obrigatório informar todas as atividades desenvolvidas (CNAE's), em caso de dúvida, consultar http://www.cnae.ibge.gov.br/ anexar cópia do documento do requerente e relatório de economia.

Documentos necessários:

3º passo: Solicitação de Inscrição Municipal – Preencher os formulários “Ficha Cadastral Pessoa Jurídica” ou “Ficha Cadastral Pessoa Física”, “Ficha Quadro de Sócios” (apenas quando não for firma individual) e “Ficha Atividade Desenvolvida” (apenas quando tiver mais de 4 atividades e não couber no formulário da Ficha Cadastral) e abrir o protocolo com a documentação exigida de acordo com o tipo de pessoa, física ou jurídica, abaixo relacionado (Art. 124, §2º da Lei Municipal Nº 5.918, de 14 de dezembro de 2016).

Tabela de Valores: (MEI's são isentos no primeiro ano)

Protocolo: R$ 9,72

Alvará: R$ 243,03

Segunda Via do Alvará: R$ 19,44

 

ISS Fixo:

Sem Especialização: 30% da URM (R$ 145,81)

Nível Técnico: 2 URM's (R$ 972,10)

Nível Superior: 3 URM's (R$ 1.458,15)

 

 

Documentação necessária para cadastro:
 

 Pessoa Física:


a) Requerimento de Inscrição Municipal preenchida - Ficha Cadastral Pessoa Física;
b) Cópia dos seguintes documentos:
1 –
Registro de Identidade;
2 – CPF;
3 – Comprovante de residência;
4 – Carteira de motorista compatível com a atividade, quando a atividade envolver atividade direção de veículos e
afins;

5 – Documento do veiculo, quando a atividade for de transporte;
6 – Certificados de qualificação para o exercício da profissão a qual esta requerendo licença (na ausência destes,
declaração do requerente de que é legalmente capaz para o exercício da atividade e que se responsabiliza civil e
criminalmente pelos atos que praticar no exercício destas funções);

7 – Comprovação da posse do imóvel, autorização do proprietário ou em caso de aluguel, apresentar contrato de locação, com firma reconhecida;
8 – Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros;
9 – Registro junto ao órgão Federal, Estadual ou de classe, quando a atividade assim determinar;
10 – Comprovação de inexistência de débitos junto à municipalidade, por parte do contribuinte e do imóvel onde
está sendo estabelecido;

11 – Estudo de Viabilidade

12 – Outros documentos a critério do Fisco Municipal.

 

Pessoa Jurídica:


a) Requerimento de Inscrição Municipal preenchida - Ficha Cadastral Pessoa Jurídica;
b) Cópia dos seguintes documentos:
1 –
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
2 – CPF do(s) proprietário(s), diretor(es) e procurador(es) quando for o caso;
3 – Registro de Identidade do(s) proprietário(s), diretor(es) e procurador(es) quando for o caso;
4 – Comprovante de residência do(s) proprietário(s) e diretor(es);
5 – Contrato Social, Requerimento de Firma Individual ou Estatuto com a ata de posse dos representantes;
6 – Comprovação da posse do imóvel, autorização do proprietário ou em caso de aluguel, apresentar contrato de locação, com firma reconhecida;
7 – Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros;
8 – Em caso de atividades especiais, registro junto ao órgão Federal, Estadual ou de classe;

 Estudo de Viabilidade

10  Outros documentos a critério do Fisco Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Taquara (RS)
Rua Tristão Monteiro, 1278
Fone (51) 3541.9200