Procedimentos para encaminhar o Alvará de Funcionamento: 1º passo: Solicitação de cadastro – Solicitar e/ou atualizar o cadastro da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica e dos sócios da empresa através do link Serviços - Cadastro/Senha - Solicitação de Cadastro/Senha 2º passo: Estudo de viabilidade – Preencher o formulário “Estudo de Viabilidade” (em anexo) e protocolar. Obrigatório informar todas as atividades desenvolvidas (CNAE's), em caso de dúvida, consultar http://www.cnae.ibge.gov.br/ anexar cópia do documento do requerente e relatório de economia. Documentos necessários:
3º passo: Solicitação de Inscrição Municipal – Preencher os formulários “Ficha Cadastral Pessoa Jurídica” ou “Ficha Cadastral Pessoa Física”, “Ficha Quadro de Sócios” (apenas quando não for firma individual) e “Ficha Atividade Desenvolvida” (apenas quando tiver mais de 4 atividades e não couber no formulário da Ficha Cadastral) e abrir o protocolo com a documentação exigida de acordo com o tipo de pessoa, física ou jurídica, abaixo relacionado (Art. 124, §2º da Lei Municipal Nº 5.918, de 14 de dezembro de 2016).
Tabela de Valores: (MEI's são isentos no primeiro ano)
URM: R$ 519,90 Protocolo: R$ 10,40 Alvará: R$ 259,95 Segunda Via do Alvará: R$ 20,80
ISS Fixo: Sem Especialização: 30% da URM (R$ 155,98) Nível Técnico: 2 URM's (R$ 1.039,80) Nível Superior: 3 URM's (R$ 1.559,70)
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Documentação necessária para cadastro:
Pessoa Física:
12 – Outros documentos a critério do Fisco Municipal. |
Pessoa Jurídica:
9 – Estudo de Viabilidade 10 – Outros documentos a critério do Fisco Municipal. |