Anexos Disponíveis

• Simples Nacional
• Apresentação da Lei Municipal nº 4677 de 2010 - Novas regras para a Substituição Tributária
• Lei Municipal 4677 - Lei Substituto Tributário - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 720-76
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2010 - Regulamenta Escrituração Eletrônica do ISSQN.
• LEI MUNICIPAL Nº 4.375/2009 - Altera LM Nº 720/1976
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SMGPE Nº 03/2010 - Regulamenta Declaração Tomadores
• LEI MUNICIPAL Nº 4.001/2007 - Altera o Código Tributário Municipal.
• LEI MUNICIPAL Nº 4.246/2009 - Determina a data de recolhimento do ISSQN.
• DECRETO MUNICIPAL Nº 460/2009 - ISSQN Eletrônico.
• DECRETO MUNICIPAL Nº 201/2010 - Regulamenta Artigo Nº 49A da Lei Nº 720.
• DECRETO MUNICIPAL Nº 461/2009 - Regime Especial.
• I N SMGOF 01 de 2011 - Tomador- Altera I N SMGPE 03 2010 e revoga artigo da I N 04 2010
• I N SMGOF 02 de 2012 - Prestadores e Tomadores (Altera I N SMGOF 03 e 04 2010 Altera o Anexo I inclui o código 57 e 67)
• I N SMGOF - 17 01 2013 - Altera art 8º I N SMGPE n° 03 2010
• Decreto 057-Prorroga Prazo de Adesao a Nota Fiscal Eletronica
• Instrução Normativa - Cria Novos Códigos