O Portal da Transparência deste órgão foi criado conforme determina a Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Ao navegar pelo Portal, você encontrará informações sobre como o dinheiro público é aplicado, por exempo: Metas, Receitas Arrecadadas, Planejamento fiscal, Funcionalismo, Compras e como os bens do município são gerenciados.
Caso não seja encontrada a informação desejada neste portal, solicite através do nosso serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou solicite presencialmente em nossa sede.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 )(Abre em outro site) determina o dever e responsabilidade, de todo órgão e entidades públicas, na garantia de acesso à informações públicas de interesse geral ou coletivo a todos os cidadãos, independente de solicitação. Desta forma, deverão estar acessíveis na internet dados relacionados à processos licitatórios, contratos, estrutura, gastos, entre outros.
Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável devem receber tratamento com respeito à intimidade, vida privada, imagem e honra das pessoas.
Dessa forma, informações pessoais não são classificadas como públicas, independente de sua definição de sigilo.
Informações com restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente.
Verificar se a informação não consta em alguma das consultas ou relatórios no menu de destaque a sua esquerda;
Verificar se sua dúvida já não foi atendida no Perguntas Frequentes;
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