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Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) foi criado pela Lei 6625/2022, substituindo o decreto anterior. Ele é um órgão fiscalizador, consultivo e de assessoramento, voltado para a alimentação escolar. Suas funções incluem fiscalizar a aplicação dos recursos da alimentação escolar, garantir a qualidade dos alimentos e comunicar irregularidades no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O CAE é composto por 8 membros titulares e 8 suplentes, representando o Poder Executivo, professores, alunos ou trabalhadores da educação, pais de alunos, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e outros segmentos da sociedade local. O mandato é de 4 anos, com possibilidade de reeleição, e é exercido de forma gratuita.

O Conselho está vinculado à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, assessorada pela Secretária Carla Tatiana Moreira do Amaral.

Reuniões
Data:
 Mensal
Local: Rua Júlio de Castilhos, n°1486

Contatos
Telefone: 3541-9200 Ramal 400
Presidente do Conselho: Grayce Tais Belott


Anexos
Lei Municipal 6625 de 2022 cria CAE
751.7 kB
PDF
Decreto N°399, de 20 de Julho de 2021
Decreto 397 de 2021 CAE
235.3 kB
PDF
Chamamento Público - Composição do CAE 20/11/2018
Portaria 106 de 2023 Membros CAE
346.5 kB
PDF
Lei Federal 11947 de 2009 CAE
404.6 kB
PDF
Portaria nº 324 altera Lei de Nomeação
Regimento Interno CAE

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