Em atendimento a RESOLUÇÃO Nº 709, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, MINISTÉRIO DAS CIDADES, CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DOU de 30/10/2017 (nº 208, Seção 1, pág. 51)

Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fiscalização de trânsito celebrados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito.