"Inexigibilidade de Chamamento Público para Formalização de parceria para consecução de políticas públicas e recíprocas com a Associação Comunitária de Ilha Nova, para ações da Patrulha Agrícola, fomentando o setor agropecuário, conforme Art. 31 da Lei nº 13.019/2014 e baseado no parecer jurídico em anexo ao Processo."