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Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências e Pessoas com Altas Habilidades

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades de Taquara (CONDEAH) foi criado pela Lei Municipal 6579/2022. O CONDEAH é um órgão colegiado de assessoramento, consultivo, de caráter permanente e paritário, atuando em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal. Entre suas competências, estão zelar pela efetiva implantação da política municipal para a inclusão das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades e propor a elaboração de pesquisas e estudos voltados para a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas.

O CONDEAH é composto por 12 membros titulares e 12 suplentes, representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil. Os membros possuem mandato de 2 anos, com possibilidade de uma única recondução subsequente, sendo nomeados por meio de decreto municipal e exercendo suas funções de forma não remunerada. O Conselho mantém vínculo com a Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania, atualmente assessorada pelo Secretário Adalberto Soares.

Endereço: Rua Guilherme Lahm, nº 947.
Contato: 3541-9242
E-mail: assistenciasocial@taquara.rs.gov.br


Anexos
LEI MUNICIPAL Nº 6579, DE 10 DE MARÇO DE 2022

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