Anexos
Decreto 479 - Regulamenta Publico em Eventos Esportivos
Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Covid 19 - 09 09 2021
Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Covid-19 - 19 05 2021
Comparativo entre Protocolo do Estado e da Regiao 06
Ata Reuniao dos Prefeitos 18 05 2021
Plano Municipal de Fiscalização para Cogestão
Decreto nº 199 - Altera art. 17 do decreto 184-2021
Decreto medidas sanitárias excepcionais 21-03
Ata Prefeitos Cogestão - 21 03 2021
Decreto n° 184-2021 - Medidas Extraordinárias
Decreto nº 178-2020 - Altera e Complementa o Decreto nº 153-2020
Decreto nº 153 - Reitera Declaração de Calamidade
Decreto n° 91 - Reitera Declaração de Calamidade
Decreto nº 72 - Altera e Complementa Dec nº 68, 69, 70 e 71
Decreto nº 71 - Altera e Complementa Dec nº 68, 69 e 70
Decreto nº 70 - Alteração Decretos nº 68 e 69
Decreto nº 69 - Medidas Complementares Enfrentamento COVID 19
Decreto nº 68 - Calamidade Pública
Decreto nº 65 - Situação de Emergência
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